Plano Diretor deve ser compatibilizado com Lei Orgânica do Município

A LOM (Lei Orgânica do Município) foi atualizada, pela última vez, em 1996, antes da publicação do Estatuto da Cidade, em 2001. Por conta desta diferença, o Plano Diretor não atende a todos os parâmetros previstos no texto legal, portanto deve, agora, ser compatibilizado com a chamada “Constituição da cidade”, que passa por revisão completa […]

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