Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher

Desde terça-feira (10), agentes de saúde que se depararem com casos de indício ou confirmação de violência contra a mulher em serviços públicos ou particulares de atendimento deverão notificar os centros de vigilância epidemiológica e comunicar as autoridades policiais em até 24 horas. A postura se refere a Lei 13.931, publicada no Diário Oficial da […]

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