TCE rejeita recurso e mantém apontamentos em contrato de R$ 7 mi

Prefeitura informou que ainda não foi notificada (Foto: Amanda Vieira/JP)

O TCE–SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) manteve o parecer contrário e rejeitou o recurso da Prefeitura de Piracicaba no processo que julga irregulares dos termos aditivos ao contrato com a Ecoterra Serviços de Limpeza, firmado em 2013, no valor de R$ 7,039 milhões. A contratação da empresa previa a limpeza de áreas públicas e os aditivos prorrogaram o tempo de prestação e o valor em R$ 2,100 milhões.

O julgamento do recurso da administração ocorreu nesta semana e na avaliação do órgão fiscalizador, não houve comprovação de que os preços praticados pela contratada no termo aditivo de abril de 2015 mantinham a mesma vantagem anteriormente aferida e o acréscimo de valor do aditivo ao contrato seis meses depois ultrapassou o limite legal de 25%, estabelecido por lei.

“A recorrente (prefeitura) alegou, inicialmente, que os termos aditivos foram vantajosos para administração e que os acréscimos percentuais promovidos superaram o limite de 25% permitido na Lei de Licitações em apenas 0,74% do valor atualizado e 1,59% do valor nominal original, o que demonstra, portanto, que a diferença foi ínfima”, traz a decisão do TCE, que contradiz a administração.

“Nessa hipótese, deveria ser adotada uma ponderação de valores, observando o princípio da continuidade dos serviços públicos, que confere estabilidade às relações jurídicas, motivo pelo qual é incabível a conclusão de que os vícios do contrato principal maculam os termos aditivos”, acrescenta.

Em 2014 a prefeitura foi multada pelo tribunal em 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), na época o valor ficou em R$ 10,070 mil.

A Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente), informou ontem que até o momento não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o caso citado pela reportagem.

“A Administração, contudo, salienta que os serviços de manutenção de áreas públicas no município foram prestados normalmente à época pela empresa terceirizada”, informou.

“Tão logo seja notificada, a Prefeitura de Piracicaba vai analisar o teor do documento e, então, tomar as medidas cabíveis”, acrescentou.

Beto Silva